Por meio deste instrumento, ficam estabelecidos os termos e as condições de uso do “website” de nome AgriAcordo, ora denominado apenas como “website”, de domínio, propriedade e titularidade de AGRIACORDO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 41.459.476/0001-72, com sede na Avenida Antônio Cerqueira, n. 41, Vila Nastri, Itapetininga – São Paulo, CEP: 18.206-400, ora denominada apenas como “titular”, sendo que, ao aceitar este instrumento, o USUÁRIO devidamente cadastrado, ora denominado apenas como “usuário”, concorda expressamente com todas as cláusulas abaixo expostas.

 

a) O website da titular tem a finalidade de permitir, promover, estimular e intermediar a comercialização de insumos e produtos agrícolas entre os usuários, os quais, por meio dele, podem apresentar ofertas de venda, aceitar ofertas de venda, solicitar cotações para compra e fornecer cotações para interessados na compra, com o intuito de que, ao final, sejam firmados contratos de fornecimento/ compra e venda dos insumos e dos produtos anunciados.

b) A titular apenas intermedia a realização dos contratos entre os usuários, aproximando-os, sendo que não assume e não se responsabiliza pelo cumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas pelos contratos firmados.

 

a) Este instrumento é regido por suas próprias cláusulas e por seu Anexo (Política de Privacidade), aplicando-se, apenas nos pontos de omissão e naquilo em que com ele for compatível, o Código Civil Brasileiro, as Leis que regem os direitos autorais e as Leis que regem os direitos de propriedade industrial.

b) Em hipótese alguma se formará vínculo de emprego ou qualquer outra espécie de vínculo jurídico entre a titular e os usuários do seu website ou entre a titular e prestadores de serviços ou empregados dos usuários, visto que este instrumento se destina única e exclusivamente à intermediação de negócios entre os usuários, os quais possuem plena independência econômica, financeira e estrutural, desenvolvendo suas atividades empresariais de forma livre e independente em relação à titular.

c) A simples demora no exercício de qualquer um dos direitos conferidos por este instrumento à titular não implica em revogação ou alteração de qualquer uma de suas cláusulas, as quais permenecem válidas para todos os efeitos.

d) O presente instrumento pode ser alterado a qualquer tempo pela titular, sendo que, neste caso, as alterações serão disponibilizadas para que os usuários informem se as aceitam ou as rejeitam, dentro de 10 (dez) dias da publicação das alterações.

d.1.) O usuário que não aderir às alterações dentro do prazo informado na alínea “d” ficará impedido de utilizar o website e os usuários que rejeitarem as alterações serão excluídos do sistema.

e) Cabe aos usuários, antes de confirmar a aceitação quanto a este instrumento e quanto às alterações do mesmo, proceder com a correta revisão dos termos, sendo que a aceitação implica na concordância plena com todas as disposições apresentadas.

 

a) O website da titular é destinado ao uso por sociedades empresárias, empresários individuais e empresas, de forma geral, que atuem no mercado como distribuidoras de insumos e produtos agrícolas.

b) A empresa que se inscrever para utilização do website da titular deve estar constituída e regularizada frente à Junta Comercial competente, à Receita Federal, ao Estado, ao Distrito Federal (se o caso) e ao Município de seu domicílio.

c) A empresa que se inscrever para utilização do website da titular deve possuir as devidas autorizações e licenças de funcionamento e comercialização frente às autoridades públicas competentes e, com relação aos insumos e produtos que anunciar para venda, deve ser a própria titular, estar licenciada/ autorizada para a comercialização pelo titular ou pelo responsável, estar licenciada/ autorizada quanto à utilização dos direitos autorais e industriais (invenções, modelos de utilidade, nomes, marcas e etc.) vinculados aos insumos e produtos pelo titular ou pelo responsável.

d) A empresa que se inscrever para utilização do website deverá passar por análise financeira e de crédito por parte da titular, sendo que somente será admitida para uso do website a empresa que apresentar bom histórico de crédito e boas condições financeiras para utilizar as funcionalidades que serão disponibilizadas.

e) A inscrição no website deve ser promovida pelo representante legal da empresa, sendo que o representante legal deve estar no pleno exercício de sua capacidade civil.

f) O formulário de inscrição deve ser preenchido de acordo com as informações reais e verdadeiras da empresa, sendo que o usuário é o único responsável pela inscrição e utilização do website com informações que não sejam condizentes com a realidade e com a veracidade.

g) A titular pode, quando da inscrição e a qualquer tempo, proceder com as devidas verificações com o intuito de constatar se o usuário está ou não regular, nos termos das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, desta cláusula, solicitando, inclusive, os documentos que entender que são necessários, sendo que, se o usuário não estiver regular ou não apresentar os documentos necessários, a titular poderá negar a inscrição no website, suspender o uso até regularização ou excluir o usuário, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário e qualquer tipo de penalidade à titular.

h) O usuário deve cadastrar um e-mail e uma senha para utilização de sua conta no website, os quais devem ser mantidos por ele de forma confidencial, visto que são pessoais, indisponíveis e instransferíveis.

h.1.) Em hipótese alguma será aceita a utilização de mais de uma conta por usuário, razão pela qual, havendo constatação de que ocorre o uso de dados semelhantes ou idênticos por duas ou mais contas, a titular do website poderá cancelar todas elas.

h.2.) O usuário é único responsável pelo uso de sua conta e deve informar a titular imediatamente caso fique detectada a utilização de sua conta por pessoa não autorizada, de modo que as medidas cabíveis possam ser adotadas para que fraudes sejam evitadas.

i) O usuário pode requerer o cancelamento de sua conta no website a qualquer tempo.

 

Ao receber autorização para utilizar o website da titular, o usuário pode:

1) Publicar ofertas de venda de produtos e insumos com as condições dentro das quais o usuário pretende realizar a venda.

2) Aceitar ofertas de produtos e insumos.

3) Solicitar cotações para a compra de produtos ou insumos com as condições nas quais pretende que a compra seja realizada.

4) Apresentar cotações aos interessados que tenham informado o interesse na compra de produtos e insumos.

 

a) No que tange aos produtos e insumos ofertados por meio do website da titular, deve ser observado o seguinte:

a.1.) Somente podem ser anunciados no website produtos e insumos lícitos;

a.2.) O usuário somente pode anunciar produtos e insumos com relação aos quais possua as devidas autorizações para comercialização frente às autoridades públicas;

a.3.) O usuário somente pode anunciar produtos e insumos em relação aos quais seja o titular dos direitos ou em relação aos quais possua as devidas autorizações para comercialização provenientes do titular dos direitos ou do responsável;

a.4.) O usuário somente pode anunciar para venda os produtos e insumos na quantidade e na qualidade que realmente possuir e que estiverem disponíveis para a imediata comercialização.

a.5.) Os produtos e insumos anunciados devem estar dentro do prazo de validade.

a.6.) As publicações de ofertas podem conter fotos dos produtos e insumos anunciados, as quais devem corresponder à realidade dos produtos e insumos, ou seja, as fotos devem refletir os produtos e insumos nas reais condições que o titular os mantém.

a.7.) O usuário deve proceder com o enquadramento do produto ou do insumo na categoria e na subcategoria corretas e deve apresentar a descrição precisa dos bens anunciados.

a.8.) Ao apresentar uma oferta, o usuário deve indicar o preço do produto em moeda corrente nacional, indicando qual é a quantidade do produto ou quantas unidades do produto que correponde(m) ao preço anunciado.

a.9.) Quando os usuários estiverem em contato para a concretização do negócio, o vendedor deve informar ao comprador qual é o valor total dos tributos incidentes sobre a venda, assim como qual será o valor do frete para tansporte, informando quem será efetivamente o responsável pelo recolhimento e pelo pagamento de tais tributos e valores.

a.10.) As publicações de ofertas podem conter gráficos.

a.11.) A publicação da oferta não deve permitir que outro usuário entre em contato com o ofertante para negociar a compra do produto ou do insumo por outro meio que não seja o website.

a.12.) O usuário que apresentar oferta com utilização da marca ou logotipo do titular dos direitos sobre o produto ou insumo deve ser o próprio titular de tais direitos ou deve possuir a correta autorização para promover a publicidade nesses termos, respeitado o princípio do exaurimento da marca, que permite a comercialização livre de produtos com publicidade caso o próprio titular da marca tenha colocado o produto em circulação no Brasil;

b) Cabe ao usuário informar a titular com imediatidade se, por qualquer motivo, sua oferta de produtos e insumos não preencher ou deixar de preencher os requisitos apresentados na alínea “a” e seus itens, desta cláusula, sendo que, neste caso, a titular poderá retirar o anúncio do website, suspender o anúncio, deixar de publicar o anúncio e adotar as demais medidas necessárias para que sejam evitados problemas com os outros usuários.

c) Caso a titular verifique, sem provocação do usuário, que determinado anúncio não atende aos requsitos expostos na alínea “a” e seus itens, desta cláusula, ela poderá retirar o anúncio do website, suspender o anúncio, deixar de publicar o anúncio e adotar as demais medidas necessárias para que sejam evitados problemas com os outros usuários.

d) A titular se reserva ao direito de editar, modificar e retocar as publicações e imagens utilizadas pelo usuário, sem que o conteúdo do anúncio seja alterado.

e) As imagens inseridas pelos usuários podem ser utilizadas pela titular para a promoção e divulgação das ofertas de tais usuários.

f) Caso se verifique, por parte da titular do website, qualquer suspeita, risco, evidência ou prova de violação de direitos autorais ou de propriedade industrial por meio de oferta de usuário, a titular irá suspender a publicação da oferta até que se apure que não ocorreu qualquer violação, sendo que, se o contrário for apurado, o anúncio será cancelado.

g) A titular do website somente disponibilizará dados e informações de seus usuários se receber ordem de Autoridade Administrativa de nosso País ou ordem Proveniente do Poder Judiciário, sendo que, nestes casos, o usuário será devidamente comunicado sobre a ordem e sobre o forcencimento das informações por parte da titular.

h) A oferta publicada no website da titular vincula o usuário que a apresenta e permanece válida e irrevogável até seu vencimento, até que seja alterada a pedido do próprio titular ou até a data na qual não esteja mais disponível no website, sendo que isso pode ocorrer por ter sido retirada pelo próprio usuário, por ter sido formalizada contrato vinculado à oferta com outro usuário, por ter sido suspensa, cancelada ou excluída pela titular do website ou em função de ter ocorrido o cancelamento ou a suspensão da inscrição do usuário.

i) A titular não se responsabiliza por anúncios de terceiros que eventualmente apareçam no website, nem pelo acesso, por parte dos usuários, aos links de terceiros, nem pelos contratos realizados entre os terceiros e os usuários.

j) A titular não se responsabiliza pela inveracidade das ofertas apresentadas pelos usuários, pela inveracidade das cotações solicitadas e, de forma geral, por outras condutas dos usuários dentro do website que não sejam condizentes com a realidade.

k) Havendo intenção ou aceitação, por parte de usuário comprador, em comprar os produtos ofertados, nas condições apresentadas na oferta, o usuário vendedor é comunicado pela titular do website, podendo aceitar ou rejeitar a operação, sendo que, em um ou outro caso, deve comunicar sua decisão à titular do website dentro de 5 (cinco) dias úteis.

k.1.) O usuário comprador não pode apresentar contraproposta em relação à oferta do usuário vendedor, se limitando a aceitar ou rejeitar a oferta nos termos em que é apresentada.

k.2.) Uma vez aceita a operação pelo usuário vendedor, ele será colocado em contato com o usuário comprador para que possam resolver os detalhes da contratação que será firmada.

 

a) Ao solicitar uma cotação, o usuário deve informar o produto ou insumo que deseja adquirir, a quantidade, a qualidade e as condições nas quais pode realizar a aquisição.

b) Uma vez apresentada solicitação de cotação, os outros usuários do site podem se oferecer para vender o produto ou o insumo nas condições propostas pelo usuário comprador, informado os preços que irão praticar.

c) Uma vez aceita, pelo usuário comprador, a oferta feita pelo usuário vendedor com base em sua solicitação de cotação, a titular do website colocará as partes em contato para que possam resolver os detalhes da contratação que será firmada.

d) A titular do website irá apresentar ao usuário comprador as melhores ofertas encontradas para o seu pedido de cotação.

 

a) Para que os usuários possam estabelecer contato com vistas a realizar contratações de compra e venda ou de fornecimento de produtos e insumos, a titular do website pode realizar contato com cada um dos usuários por meio de ligações telefônicas, por meio do envio de mensagens sms, de mensagens de e-mail, whatsapp, ou por qualquer outro aplicativo e até mesmo por meio de redes sociais.

b) O ususário que estiver em contato com outro para a formalização de negócio jurídico proporcionado por meio do website autoriza que a titular forneça à parte contrária suas informações cadastrais e financeiras, bem como relatórios fiscais de históricos de crédito.

c) A titular do website não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela não formalização e assinatura de contrato entre os usuários colocados em contato e também não se responsabiliza pelo não pagamento de valores ajustados entre os usuários, pela não entrega de produtos, pela entrega defeituosa, por qualquer dano sofrido e por outros problemas que possam surgir da contratação entre os usuários, visto que sua atuação é restrita à intermediação de negócios, não estando vinculada à efetiva contratação entre as partes e ao efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas entre elas.

c.1.) Ao aceitar este instrumento, os usuários concordam que são os únicos e exclusivos responsáveis pelas condutas que praticam com a utilização do website da titular.

d) Fica estabelecido que as contratações realizadas por meio do website da titular não podem ter valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

e) Os usuários que realizarem contratações por meio da utilização do website da titular devem cumprir rigorosamente com todas as obrigações tributárias envolvidas, sejam elas principais ou acessórias, sendo que a titular do website não possui qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias dos usuários nos contratos firmados.

f) Se ocorrer qualquer problema relacionado às obrigações estabelecidas entre os usuários dentro da contratação estabelecida entre eles, o usuário prejudicado deve comunicar a titular do website para que a mesma possa adotar as sanções de utilização do website cabíveis, podendo, a depender da gravidade do problema relatado, suspender ou excluir do website o usuário que a ele deu causa, assim como seus anúncios de oferta e seus pedidos de cotação.

f.1.) A atuação da titular do website em caso de problemas nas contratações fica restrita ao quanto disposto na alínea “f”, desta cláusula, sendo que ela não assume, em hipótese alguma, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas entre os usuários.

 

a) Será devida taxa de intermediação à titular do website sempre que o usuário vendedor concordar com a aceitação de sua oferta pelo usuário comprador, momento no qual a titular irá colocar as partes em contato para que possam concretizar o negócio jurídico.

b) A taxa de intermediação é de 2% (dois por cento) do valor líquido da venda, ou seja, 2% (dois por cento) do valor bruto com subtração dos tributos incidentes.

b.1.) Os tributos incidentes sobre o pagamento da taxa de intermediação devem ser pagos ou ressarcidos à titular do website pelo usuário vendedor.

b.2) O percentual cobrado a título de taxa de intermediação pode ser alterado a critério da titular do website, sendo que qualquer alteração será comunicada aos usuários, nos termos da Cláusula Segunda, alínea “d” e item “d.1.”, deste instrumento.

c) Após colocados em contato (em função da concordância do usuário vendedor com a manifestação de intenção de compra do usuário comprador), o pagamento da taxa de intermediação é devido a partir do momento em que os usuários (vendedor e comprador) aceitam mediante confirmação as condições de compra e venda, sendo que o pagamento independe do efetivo pagamento dos produtos e insumos.

c.1.) O pagamento da taxa de intermedição deve ocorrer dentro de 10 (dez) dias úteis contados da data da concordância do usuário vendedor com manifestação de intenção de compra por parte do usuário comprador, mediante a expedição da competente nota fiscal por parte da titular do website.

c.2.) O pagamento da taxa de intermediação deve ocorrer, via de regra, por meio de depósito ou transferência bancária para a conta corrente da titular do website, que será informada diretamente ao usuário vendedor.

c.3.) O não pagamento da taxa de intermediação dentro do prazo acima informado faz com que o valor seja corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que seja acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

c.4.) Fica garantido à titular do website a possibilidade de emissão de duplicata de serviços para a cobrança da taxa de intermediação e de boleto bancário, sendo garantido o envio do título para protesto e para os órgãos de proteção ao crédito caso o pagamento não seja feito, com o consequente ajuizamento das ações judiciais cabíveis, inclusive da ação de execução, sendo que, caso tenha que ser ajuizada ação judicial, além da correção monetária e dos juros (indicados no item “c.3.”, desta cláusula), será devido o pagamento de honorários advocatícios aos advogados da titular na importância de 20% do valor bruto da taxa de intermediação.

c.5.) A critério único e exclusivo da titular do website, caso a contratação não seja concluída entre os usuários ou caso o usuário vendedor não receba o valor acordado, ela poderá criar mecanismos e procedimentos para que o crédito face ao usuário vendedor fique formalizado e para que o pagamento seja realizado no futuro, podendo se valer dos mesmos direitos garantidos pelos itens “c.3.” e “c.4.”, desta cláusula.

 

a) Além de outras vedações apresentadas neste instrumento, os usuários do website da titular não podem:

a.1.) Manipular os preços dos produtos;

a.2.) Aceitar ou divulgar os dados pessoais ou de outros usuários e/ou manter qualquer tipo de comunicação telefônica, por e-mail, redes sociais ou por qualquer outro meio durante a oferta do produto antes da aceitação pelo usuário vendedor da confirmação de compra do usuário comprador;

a.3.) Publicar ou vender produtos proibidos por este instrumento, por outras políticas da titular do website ou pelas regras legais existentes e em vigor;

a.4.) Publicar produtos idênticos em mais de uma publicação;

a.5.) Praticar qualquer conduta contrária à boa-fé em detrimento de outros usuários ou da titular do website.

b) O usuário que incidir na prática de qualquer uma das condutas descritas na alínea “a” e seus itens, desta cláusula, poderá ser punido com a suspensão ou o cancelamento de sua conta ou das publicações vigentes, sendo que a ele podem ser aplicadas as demais sanções que a titular entender que são pertinentes, podendo, o usuário infrator, sofrer as consequências criminais e cíveis, extrajudiciais e judiciais, decorrentes dos crimes e danos proporcionados aos demais usuários e à titular do website.

 

a) Sem prejuízo de outras medidas que podem ser adotadas, a titular do website pode suspender temporariamente ou definitivamente a conta de um usuário, cancelar ou excluir a conta, suspender, cancelar ou excluir uma ou mais publicações, suspender ou encerrar a prestação de serviços em benefício do usuário, adotar as medidas judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis, sempre que:

a.1.) Ocorrer o desrespeito de qualquer uma das cláusulas deste instrumento, da Política de Privacidade, assim como das disposições legais pertinentes;

a.2.) Se o usuário violar suas obrigações ou compromissos;

a.3.) Se o usuário incorrer em condutas ou atos abusivos ou fraudulentos;

a.4.) Se a titular entender que as publicações ou outras ações do usuário podem ser uma causa de responsabilidade para o usuário que as publicou, para a própria titular ou para outros usuários do website.

b) Quando ocorrer a suspensão do acesso ao usuário, o cancelamento do acesso ou a exclusão do usuário do website, suas publicações e ações serão automaticamente suspensas, canceladas ou excluídas, respectivamente.

 

a) Os usuários isentam a titular de qualquer responsabilidade pelos negócios jurídicos gerados em função da utilização do seu website, declarando que a titular não é responsável por informações falsamente lançadas ou erroneamente lançadas pelos usuários, pela concretização efetiva dos contratatos entre os usuários e pelo cumprimento das obrigações contratuais firmadas entre eles.

b) Uma vez informado que contra a titular foi proposta qualquer ação decorrente de problemas ou fatos relacionados ao do website pelos usuários ou dos negócios jurídicos estabelecidos entre os usuários do website, o usuário responsável deve ingressar espontâneamente no processo e buscar, pelas formas admitidas em direito, a exclusão da titular da lide ou a sua não responsabilização.

c) Se a titular for demandada judicialmente por usuário ou terceiro em função de problemas ou fatos relacionados ao uso do website pelos usuários ou dos negócios jurídicos estabelecidos entre os usuários do website, ela poderá utilizar as formas de intervenção de terceiros cabíveis para fazer com que o usuário responsável ingresse no processo e responda face ao prejudicado e para permitir o exercício do direito de regresso em face do usuário responsável.

 

a) O website da titular foi desenvolvido e é mantido em funcionamento por empresa desenvolvedora contratada, razão pela qual a titular não se responsabiliza por falhas de funcionamento, por mal funcionamento ou pelo não funcionamento do website.

b) Os usuários devem manter registros próprios e independentes com relação às suas obrigações tributárias, legais e contratuais, razão pela qual, na hipótese de falha, mal funcionamento ou não funcionamento do website, não poderão imputar à titular qualquer responsabilidade pelo descumprimento de obrigações.

 

a) O código fonte do website objeto deste contrato é de propriedade e titularidade única e exclusiva da titular, sendo que este contrato não gera, para os usuários, qualquer direito sobre tal código, nem mesmo o direito de acesso sobre ele;

b) Este contrato não gera aos usuários qualquer direito de propriedade ou de titularidade sobre o website que é objeto deste contrato, sobre seus diversos componentes, sobre as tecnologias desenvolvidas, sobre as patentes, os desenhos, as marcas, os direitos autorais, as informações confidenciais e sigilosas referentes à atividade empresarial da titular, sobre o conteúdo disponibilizado, os textos, os gráficos, as imagens, os logotipos, os ícones, as fotografias, o conteúdo editorial, as notificações e os programas de computador inseridos dentro do website objeto deste contrato, sendo que os direitos sobre esses bens, que podem ser exercidos no Brasil ou fora dele, pertencem única e exclusivamente à titular;

b.1.) O direito autoral de propriedade intelectual de todos os softwares e tecnologias desenvolvidas e demais serviços entregáveis, a título universal e irretratável, são exclusivos da titular, no Brasil e em qualquer país, consoante Lei n. 9.609/98 e Lei n. 9.610/98, tendo os usuários apenas a licença de uso.

c) Verificada qualquer violação às alíneas “a”, “b” e item “b.1”, desta cláusula, a titular pode excluir o usuário imediatamente ou cancelar sua conta, suas publicações e suas ações dentro do website e se valer dos meios legalmente admitidos para buscar a responsabilização do infrator de forma criminal e de forma cível.

d) A titular não é responsável por qualquer link divulgado em seu website que permita acesso a outro website e também não se responsabiliza pelos conteúdos desses links e por eventuais danos causados aos usuários por ingresso nesses links.

 

a) Não é admitido, por usuário ou terceiro, qualquer interferência no funcionamento do website, nas suas funcionalidades, nas ofertas e cotações apresentadas, nas imagens, nos dados armazenados, nas descrições e nas contas.

b) Verificada qualquer violação à alínea “a”, desta cláusula, a titular pode excluir o usuário imediatamente ou cancelar sua conta, suas publicações e suas ações dentro do website e se valer dos meios legalmente admitidos para buscar a responsabilização do infrator de forma criminal e de forma cível.

 

O usuário que aceita este instrumento e a titular do website elegem o Foro da Comarca de Itapetininga – São Paulo, como o competente para processar e julgar todas demandas que possam surgir deste contrato e de sua execução, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

 

O presente contrato é válido por tempo indeterminado, cessando seus efeitos em caso de exclusão ou cancelamento de conta do usuário por parte da titular ou em caso de solicitação de retirada por parte do usuário.

 

Sendo assim, o usuário devidamente cadastrado declara que leu este instrumento em sua integralidade e que concorda com todos os seus termos, declarando que se obriga a fazer de tudo firme e valioso, ficando obrigado ao cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, por si ou por seus sucessores.